O município de Indiavaí terá uma nova Política Municipal de Assistência Social (PMAS), conforme o projeto de Lei que dispõe sobre novas regras para o funcionamento local do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade na última terça-feira, 7 de março, em sessão ordinária na Câmara Municipal. Sancionada e promulgada, a Lei estabelecerá oficialmente a nova Política Municipal de Assistência Social, que revoga a Lei 426/2009.
Em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Municipal tem como princípio a universalidade, gratuidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade, equidade, universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programa e projetos socioassistenciais.
O projeto aprovado prevê que o município terá a coordenação da execução das ações sociais na cidade, bem como o órgão responsável por isso, ou seja, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
Os projetos, serviços e programas deverão ser executados pelos equipamentos locais, como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Convivência de Idosos (CCI). Também podem ser firmadas parcerias com a iniciativa privada para execução da proteção social especial de alta complexidade, como Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Serviço de Acolhimento para Pessoa Idosa.
A Política Municipal aprovada prevê ainda a possibilidade de concessão de benefícios eventuais em razão de vulnerabilidade social, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e alternativas de combate à pobreza alinhada com o SUAS e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), além de realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
Estão previstos ainda mecanismos para aumentar a participação e controle social na implementação do SUAS no município, com a possibilidade inclusive da criação de uma Ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social, readequação das normas que regulamentam o Conselho Municipal (CMAS) e de realização da Conferência Municipal de Assistência.
A aprovação da proposta é um avanço para o município. Isso porque representa um instrumento fundamental para a construção das ações sociais em Indiavaí, buscando conhecer a realidade e identificar os territórios e situações de risco e vulnerabilidade no município. Também é condição para o recebimento de recursos estaduais e federais através da organização das ações no setor socioassistencial.
Com a aprovação da nova legislação, será revogada a Lei 426/2009, que trazia conceitos já ultrapassados no âmbito da assistência social e permitirá aperfeiçoar as ações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
A secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Cristiane Vargas, agradeceu a dedicação e apoio de toda a equipe e dos vereadores do município pela aprovação da nova legislação.
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